Para estar regularizada perante a lei a grande maioria das empresas precisa ter o registro na Junta Comercial. A Junta Comercial é um órgão do governo que faz o registro das atividades empresariais enviadas pelo escritório de contabilidade. Cada estado possui sua Junta Comercial própria com todos os registros das empresas do estado.
Esse registro é importante para regularizar a empresa e estar em conformidade com a legislação. Quer saber as principais informações sobre a Junta Comercial? Continue lendo até o final!
O que é Junta Comercial?
A Junta Comercial é um órgão presente em todos os estados brasileiros, que é responsável por registrar e dar validade para qualquer atividade ligada às empresas e sociedades empresariais através do contrato social registrado.
Ela é regulamentada pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC), e subordinada à Secretaria da Fazenda de cada estado.
Qual a função da Junta Comercial?
A Junta Comercial tem a função de organizar e armazenar registros de empresas para que possam exercer as suas atividades sem infringir a lei. Além disso, ainda é responsável pela abertura, alteração e encerramento de empresas.
Por exemplo, para elaborar corretamente o contrato social, é preciso realizar uma pesquisa prévia para checar se a razão social que foi escolhida ainda não foi utilizada, o endereço do empreendimento, atividades, entre outros.
Quais são as atividades da Junta Comercial?
A Junta Comercial é responsável por registrar, encerrar e alterar as informações das empresas e tem acesso aos cadastros delas, como o contrato social, incluindo sócios, atividades, endereço e NIRE, que são utilizados na emissão do CNPJ.
Além disso, é através dele que pode ser feita a pesquisa de disponibilidade de razão social, que evita que haja duplicidade e ocorram problemas jurídicos.
Quais as empresas que precisam se registrar na Junta Comercial?
Todas as empresas precisam ter o registro em algum órgão registrador, seja na Junta Comercial, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.
Entretanto, se seu empreendimento for uma sociedade civil, você pode escolher entre a Junta Comercial e o Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Agora, se o negócio é uma sociedade mercantil, o registro na Junta é obrigatório.
Os tipos de empresas mais comuns em obter o registro na Junta Comercial são:
- Sociedades Empresárias Anônimas (S/A);
- Empresário Individual (EI);
- Cooperativas;
- Sociedades Empresárias Limitadas (Ltda).
Como fazer o registro na Junta Comercial?
O registro na Junta Comercial pode ser feito elaborando o Contrato Social por conta própria ou automaticamente pela Junta Comercial. Afinal, com a modernização dos sistemas do Governo para a abertura de empresas, muitas Juntas Comerciais emitem automaticamente o Contrato Social.
Assim, esse documento especifica todas as características e informações das empresas, como nome e participação na sociedade de cada sócio, razão social, entre outros.
Com o Contrato Social ou Estatuto em mãos, é preciso dar entrada na abertura ou alteração da sua empresa, junto com os documentos pessoais de cada sócio, comprovante de endereço da empresa, comprovação de pagamento de todas as taxas necessárias.
Quando falamos de encerramento é necessário fazer o distrato social, desfazendo a sociedade.
Todo o processo pode ser acompanhado pela internet, assim é possível verificar de maneira mais simples se ele está correto e se será deferido ou indeferido.
Via: viverdecontabilidade