Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
No final do dia 1° de abril de 2020 foi divulgado a Medida Provisória nº 936 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda.
A MP apresenta duas alternativas as empresas para reduzir os impactos causados pelo Coronavírus (COVID-19), a redução de jornada de trabalho e de salário e a suspensão do contrato de trabalho.
REDUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
No âmbito da redução de jornada de trabalho e de salário o prazo máximo será de 90 dias, a mesma só pode ser nos percentuais de 25%, 50% ou 75%.
O empregador deverá informar ao Ministério da Economia e ao Sindicato da categoria a redução da jornada de trabalho e de salário, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo. Por meio de Ato, o Ministério da Economia disciplinará a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador e concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
A primeira parcela do programa será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo dos 10 dias ao Ministério da Economia.
O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, e será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução.
A legislação prevê uma garantia provisória de emprego para o empregado que receber o benefício durante o período acordado entre as partes para a redução da jornada de trabalho e de salário, e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário, por período equivalente ao acordado para a redução.
A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização de acordo com os percentuais que estão na MP.
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
No âmbito da suspensão do Contrato de Trabalho o prazo máximo será de 60 dias, com opção em 02 períodos de 30 dias, mediante acordo individual por escrito firmado com o empregado, com antecedência de, no mínimo, 02 dias corridos.
Para empresas que faturaram menos de R$ 4.800.000,00 em 2019: O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
Para empresas que faturaram mais de R$ 4.800.000,00 em 2019: o benefício irá ser equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, e o empregador deverá dar uma ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.
Na suspensão do contrato de trabalho também é assegurado uma garantia provisória de emprego durante e após o encerramento do período acordado da suspensão temporária, por período equivalente ao acordado para a suspensão. Essa garantia provisória possui natureza indenizatória, não sendo devido encargos e incorporação ao salário.
REGRAS PARA REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
As medidas tanto para a suspensão do contrato de trabalho como para a redução de jornada de trabalho e de salário serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:
I – Com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou
II – Portadores de diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 12.202,12.
Para os empregados não enquadrados no tópico acima somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo. Ressalvamos a redução de jornada de trabalho e de salário de 25%, que poderá ser pactuada por acordo individual.
Autor: Carlos A. Ribeiro O. P. Junior
Sócio-proprietário da Contabilidade Papyrus
Fonte: Presidência da República / Secretaria-Geral
Ficou alguma dúvida? A Papyrus Assessoria Contábil atua no mercado contábil desde 1982 com soluções de ponta e sempre inovadoras.
Para saber mais informações sobre nossos serviços e soluções consulte um de nossos especialistas agora mesmo!
📞 (31) 3508-2000
✓ papyrus@papyruscontabil.com.br
💻 Instagram: @papyrus.contabil
Thank you for your sharing. I am worried that I lack creative ideas. It is your article that makes me full of hope. Thank you. But, I have a question, can you help me?
Thanks for sharing. I read many of your blog posts, cool, your blog is very good.
Can you be more specific about the content of your article? After reading it, I still have some doubts. Hope you can help me.
Thank you for your sharing. I am worried that I lack creative ideas. It is your article that makes me full of hope. Thank you. But, I have a question, can you help me?
Can you be more specific about the content of your article? After reading it, I still have some doubts. Hope you can help me.
I don’t think the title of your article matches the content lol. Just kidding, mainly because I had some doubts after reading the article.
Thanks for sharing. I read many of your blog posts, cool, your blog is very good.
Can you be more specific about the content of your article? After reading it, I still have some doubts. Hope you can help me.
Your article helped me a lot, is there any more related content? Thanks!
I don’t think the title of your article matches the content lol. Just kidding, mainly because I had some doubts after reading the article.
Thank you for your sharing. I am worried that I lack creative ideas. It is your article that makes me full of hope. Thank you. But, I have a question, can you help me?
Thank you for your sharing. I am worried that I lack creative ideas. It is your article that makes me full of hope. Thank you. But, I have a question, can you help me?
Your point of view caught my eye and was very interesting. Thanks. I have a question for you.
Your point of view caught my eye and was very interesting. Thanks. I have a question for you.
I don’t think the title of your article matches the content lol. Just kidding, mainly because I had some doubts after reading the article.
Your article helped me a lot, is there any more related content? Thanks!
Your article helped me a lot, is there any more related content? Thanks!
The framing avoids the usual oversimplification. A slower start usually saves time overall, which is counterintuitive.
Excelente resumo sobre os principais pontos da MP 936. Essas regras foram fundamentais para ajudar as empresas a manterem os empregos e garantirem uma estabilidade provisória aos trabalhadores naquele período tão delicado.
Ótimo resumo dos principais pontos da MP 936. Essas alternativas de redução de jornada e suspensão de contrato foram essenciais para preservar postos de trabalho e dar fôlego financeiro às empresas durante a pandemia.
Muito bom o resumo! Essa medida foi fundamental no período mais crítico para tentar preservar os empregos, mas as regras de estabilidade e os prazos de comunicação geraram muitas dúvidas na época. A explicação ficou bem clara.
Excelente resumo sobre a MP 936. Foi uma medida que trouxe um fôlego crucial para muitas empresas e ajudou a preservar postos de trabalho em um momento tão delicado da pandemia.
Excelente resumo sobre os pontos principais da MP 936. Foi uma medida fundamental para muitas empresas e trabalhadores enfrentarem aquele momento de incerteza da pandemia.
Excelente resumo sobre os principais pontos da MP 936. As regras de estabilidade provisória e redução proporcional foram fundamentais para dar um fôlego tanto para as empresas quanto para os funcionários naquele momento tão incerto.
Excelente resumo sobre os principais pontos da MP 936. Essas informações foram fundamentais para ajudar tanto empresas quanto funcionários a entenderem os cálculos do benefício e as regras de garantia provisória de emprego.
Ótimo resumo sobre as regras da MP 936. Foi uma medida fundamental na época para tentar equilibrar a sobrevivência das empresas e a manutenção dos empregos durante a crise.
Excelente resumo sobre os pontos principais da MP 936. Essa medida foi fundamental para dar um fôlego tanto para as empresas quanto para preservar os empregos durante o auge da pandemia.
Muito bom o resumo sobre a MP 936. Essas regras sobre a redução de jornada e a garantia provisória de emprego ajudam muito a esclarecer as principais dúvidas tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.
Excelente resumo sobre as regras da MP 936. Foi uma medida fundamental na época para evitar demissões em massa e dar fôlego para as empresas durante a crise.
Ótimo resumo sobre as regras da MP 936. A questão da garantia provisória de emprego foi essencial para dar um pouco mais de segurança aos trabalhadores naquele momento tão delicado.
Com a possibilidade de redução salarial de até 75% pelo prazo máximo de 90 dias, quem precisou pausar as economias mensais pode consultar o [[LINK]] para avaliar o impacto dessa suspensão temporária nas metas de independência financeira de longo prazo.
O detalhe sobre a garantia provisória de emprego desfaz o receio comum de que as empresas poderiam simplesmente cortar salários e demitir os funcionários em seguida. Como bem destacou a análise de [[LINK]] sobre os cálculos da MP 936, a redução só é permitida em percentuais fixos de 25%, 50% ou 75% e exige estabilidade temporária com pesada indenização rescisória caso seja descumprida.
Tentei negociar a redução de 50% da jornada com meus colaboradores dentro do prazo de 10 dias previsto na medida e, para aliviar o estresse das burocracias trabalhistas, acabei usando the 貓咪大戰爭資料庫 reference para me distrair comparando os atributos de combate dos personagens. No fim das contas, a garantia provisória de emprego trouxe um alívio enorme para toda a equipe durante a pandemia.
O fato de a redução de jornada de até 75% gerar uma garantia de emprego que dobra o período de estabilidade após o restabelecimento do salário pega muitos gestores de surpresa. Projetar essas métricas rescisórias com exatidão é essencial, e conferir um GPA Calculator overview mostra como simulações detalhadas ajudam a prever cenários antes de tomar decisões financeiras críticas.