Decreto do governo de MG para facilitar a regularização de débitos de contribuintes mineiros junto a SEFAZ MG

Sensibilizado com a dificuldade financeira imposta pela pandemia da covid-19 a grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, e com o objetivo de proporcionar uma nova oportunidade de regularização dos débitos tributários em aberto, o Governo do Estado de Minas Gerais concede, por meio do Decreto 47.996/2020, a possibilidade de recontratação de parcelamentos, anteriormente vedados, com os benefícios do Programa Regularize.

Os contribuintes que perderam seus parcelamentos e optarem por reparcelar suas dívidas com o Fisco terão a certidão de débitos regularizada, suspendendo eventual execução fiscal existente, evitando inscrição em dívida ativa e consequente protesto extrajudicial.

Mas é importante atentar para a data-limite estabelecida para requerer o reparcelamento, que é até 31 de agosto de 2020.

Os interessados poderão simular e contratar o reparcelamento pela Internet, acessando a página http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/.

Acesse o site do Programa Regularize https://www.regularize.pgfn.gov.br/

Confira as orientações:

ICMS

Acesse o SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de ICMS. Contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para as Administrações Fazendárias, enviando e-mail para a unidade de circunscrição da empresa. Para localizar uma AF, clique aqui.

IPVA

Acesse http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_IPVA/ para simular ou contratar o parcelamento de IPVA. Tenha em mãos a identificação (CPF/CNPJ) e o número do Renavam.

ITCD

Acesse http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_ITCD/ para simular ou contratar o parcelamento de ITCD. Tenha em mãos o número do CPF ou CNPJ.

Taxas

Acesse o SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de taxas. Contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para as Administrações Fazendárias, enviando e-mail para a unidade de circunscrição da empresa/cidadão. Para localizar uma AF, clique aqui.

Após finalização do parcelamento, as guias de arrecadação poderão ser emitidas mensalmente, acessando http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/autuacao/. Caso seja necessário qualquer contato adicional com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), clique nos links abaixo para encontrar uma unidade:

Interior de MG – Lista de e-mails

Belo Horizonte – Fale com a AF

Outros estados – NCONEXT

Nos casos especiais, em que for necessário o atendimento presencial, a Administração Fazendária agendará um horário para tratamento da solicitação.

A SEF/MG reitera que a maior parte dos serviços prestados está disponível na internet. Para ter acesso às funcionalidades oferecidas on-line, basta consultar a lista, disponível no link: Catálogo de Serviços.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda