É muito importante ao encerrar suas atividades, realizar a baixa do CNPJ, caso não esteja mais atuando com a empresa. Este procedimento pode ser feito a qualquer momento, ele é simples e gratuito! No entanto indicamos a contratação de um escritório e contabilidade especializado que realize todos os procedimentos de forma profissional e assertiva.
Como faço para dar baixa no CNPJ?
A baixa do CNPJ também poderá ser feita diretamente pela Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão for conveniado à Receita Federal. Baixa do MEI O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor.
Qual é o valor para baixar um CNPJ?
Sem custo e de forma simplificada, basta gerar um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos. Tudo pode ser feito rapidamente pela internet. A baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida. Se quiser retornar as atividades, o MEI precisará abrir um novo registro no CNPJ.
Como consultar pedido de baixa de CNPJ?
Para impressão do DBE e acompanhamento do pedido de baixa pela internet, acesse a opção “Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet”. Não envie documentos originais, mas, sim, cópias autenticadas. Os documentos não serão devolvidos.
Quanto tempo leva para dar baixa em uma empresa?
três dias
A baixa do CNPJ será dada em três dias, caso não haja nenhuma pendência. Para calcular o IRPJ – Imposto de Renda e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano do encerramento, a Receita Federal considera a data do Distrato.
Como consultar situação de pedido de CNPJ?
Outra forma de consultar DBE é acessar o site da Receita Federal e, quando a página carregar, clicar em “Acompanhamento da Solicitação do CNPJ”. Depois é só inserir as informações solicitadas e clicar em Consultar.
Como fazer dar a baixa?
Basta seguir os seguintes passos:
1)Clique no botão “Solicitar Baixa”
2)Informe seu CPF e senha de acesso a conta de acesso digital do governo, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
*Se ainda não possui este cadastro, clique no botão Criar Conta Gov.br.
4)Confira os dados da sua empresa.
5)Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”
4)Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa que fica disponível logo que confirmar a baixa do CNPJ.
O que fazer após a baixa?
1- Clique aqui, acesse o PGMEI e pague os boletos (DAS) que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ MEI.
2- Clique aqui, acesse a DASN e envie a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação especial)
Lembre-se!
1 – Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ.
2 – A baixa é permanente e não pode ser revertida.
3 – A baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados no seu CPF os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.
4 – Na DASN de Situação Especial* (extinção) precisa ser informado o faturamento obtido durante o último ano da empresa. Exemplo: CNPJ baixado em 2020 -> Enviar DASN de Situação Especial referente ao período de 2020 em que a empresa esteve ativa.
* O envio da declaração de extinção deve ocorrer até o último dia do mês:
a) De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;
b) Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.
5 – Para se certificar de que não há nenhuma pendência com relação às obrigações da sua empresa acesse o PGMEI versão completa (use o Código de Acesso ao Simples Nacional). No menu “Consulta Extrato/Pendências” é possível consultar: extratos de pagamento do DAS, pendências relativas à entrega das DASN, guias do parcelamento em atraso e débitos em cobrança na RFB.
Importante: Lembre-se de encerrar conta bancária em nome da empresa caso haja.
Baixar o seu registro como MEI não impede que no futuro você abra outro CNPJ, inclusive como MEI, se quiser. O empreendedorismo não se encerra com a baixo do seu CNPJ, sua experiência vivida até aqui é um capítulo em sua jornada empreendedora!
Referências:
– https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei/o-que-fazer-apos-a-baixa-1/o-que-fazer-apos-a-baixa
– https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei/o-que-fazer-apos-a-baixa-1/o-que-fazer-apos-a-baixa
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