Reforma Trabalhista – Jornada de Trabalho

Se previsto em convenção e acordo coletivo, poderá haver jornada de trabalho de 12 horas diárias, seguidas de 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (jornada 12x36), mantendo contudo, a regra de até 220...

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Reforma Trabalhista – Prevalência do acordo entre as partes

Iniciada em 11/11/2017, a Reforma Trabalhista prevê a prevalência do acordo entre empregador e empregado é que determinará o Contrato de Trabalho entre as partes, sendo consideradas ilícitas nas Convenções e Acordos Coletivos a supressão ou a redução dos seguintes...

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Adiado o prazo para adesão ao PERT até o dia 14/11/2017

A Medida Provisória nº 807/2017, publicada em 31/10/2017, no Diário Oficial da União (31/10), prorrogou para dia 14 de novembro o prazo de adesão ao PERT. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão...

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Obrigações Fiscais e Contábeis dos Condomínios

Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB). A inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas, sendo obrigatória para...

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